Aviso n.º 8436/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8436/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 464/98.0PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Miguel da Cruz Manteigueiro, filho de Francisco Pinto Manteigueiro e de Maria Laura da Cruz Braz Manteigueiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6563400, com domicílio na Rua de Cascais, 1-9, Alcântara, 1300-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1998 e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.