Aviso n.º 8441/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8441/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 711/01.3PECSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cátia Isabel Rodrigues, filha de Ermezinda da Conceição Alçadas Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Novembro de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11487353, com domicílio na Travessa João Alves, 17, rés-do-chão, Ajuda, 1300 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime detenção de armas proibidas, artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 275.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001 e um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 2001, por despacho de 22 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por motivo de óbito.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã de Direito, Maria Teresa Delgado.