Aviso n.º 8446/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8446/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 455/00.3GBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Rodrigues da Graça Baptista, filha de Francisco da Graça Batista e de Maria de Lurdes Barradas Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Julho de 1964, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 6930482, com domicílio na Rua Tomé de Sousa, Vivenda São Francisco, 1.º, Bairro Pomar das Velhas, Trajouce, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.