Aviso n.º 8450/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8450/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6664/02.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Mourato Ferreira Mota, filho de Armando António dos Santos Ferreira Mota e de Filomena Maria Garraio Mourato Ferreira Mota, natural de São Lourenço, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, casado, titular do bilhete de identidade n.º 113593080, com último domicílio conhecido na Rua de Tavares, 20, Assunção, Arronches, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 7 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Falcão.