Aviso n.º 8480/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8480/2006 - AP

O Dr. Diana Campos Martins, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 615/03.5PCCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ronaldo Pereira Borges, filho de Deusdete Pereira Borges e de Elsa Tarife Borges, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Janeiro de 1984, solteiro, com a licença de condução n.º L-1932534, com domicílio na Rua Afonso de Albuquerque, 3, Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condições perigosas por negligencia agravada pelo resultado, previsto e punido pelos artigos 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Diana Campos Martins. - A Escrivã-Adjunta, Graça Carreira.