Aviso n.º 8486/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8486/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 230/99.6GBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Ricardo Gonçalves Cunha, filho de Manuel Joaquim da Cunha e de Maria das Dores Gonçalves Sousa, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11400457, com domicílio na Avenida São Jorge, 415, 2.º, esquerdo, Fafe, 4820-120 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 13 de Julho de 1999, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Pinto.