Aviso n.º 8491/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8491/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 644/99.1 PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Eduardo de Morais Chaves Praça, filho de Eduardo Augusto Chaves Praça e de Maria Júlia Gonçalves de Morais Chaves Praça, nascido em 8 de Julho de 1977, casado, montador de isolamentos, titular do bilhete de identidade n.º 11029558, com domicílio na Rua Estácio da Veiga, 19, 2.º, direito, Fogueteiro, 2845-153 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 1999, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Ramalho.