Aviso n.º 8497/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8497/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 417/99.1TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Fernando Leitão Sarracayo, filho de Fernando Vieira Galan Sarracayo e de Fernanda Luisa Leitão Galan, natural de Santa Maria de Belém, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, casado, com a identificação fiscal n.º 164891340, titular do bilhete de identidade n.º 7345450, com domicílio na Avenida do MFA, 51, rés-do-chão, direito, 2840 Torre da Marinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do RJCSP (versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Dezembro, praticado em 29 de Janeiro de 1999, por despacho de 17 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal (artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal e artigo 1.º da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto).

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Doutel Dias.