Aviso n.º 8499/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8499/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 171/95.6GBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís de Sales Fernandes, filho de Francisco de Sales e de Maria da Nazaré, natural do Espinhal, Penela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1945, titular do bilhete de identidade n.º 2605120, com domicílio na Palácio da Comenda, Comenda, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

28 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aldina Borges.