Aviso n.º 8507/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8507/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n.º 34/03.3GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Gomes Semedo de Brito, filho de Mário Semedo Brito e de Paulina Gomes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11619330, com domicilio na Nova Urbanização Quinta do Mocho, lote 21, 1.º, direito, Sacavém, o qual se encontra, em 27 de Fevereiro de 2004 sentenciado em 100 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, praticado em 20 de Janeiro de 2003, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.