Aviso n.º 8510/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8510/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Alfaiate, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 321/02.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Figueiredo Morgado, filho de José Figueiredo Morgado e de Maria Nunes Figueiredo Morgado, natural de Oliveira do Conde, Carregal do Sal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Novembro de 1953, solteiro, com domicílio na Rua 25 de Abril, 38, cave, esquerda, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 1987, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Alfaiate. - A Escrivã-Adjunta, Maria Elizabete Ribeiro.