Aviso n.º 8524/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8524/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1106/95.1TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Adelino da Silva, filho de Alda Alves da Silva, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3621077, com domicílio na Rua de Marvila, 135-A, porta 11, Pátio Marialva, 1950-198 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria Carmo Campante.