Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Caminha a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos respectivos serviços naquele concelho
Reforça a dotação da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, da metrópole para a colónia