Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno na povoação e freguesia de Verride para ampliação do Largo de Garrett
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar contratos para a execução de diversos trabalhos e aquisições, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos pelos anos económicos de 1937, 1938 e 1939
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, encadernações, assinaturas de jornais e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço e pequenas reparações eventuais, etc., do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, anexo à Universidade de Coimbra
Autoriza o pagamento de gratificações, respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1936, em dívida aos professores e mestres de várias escolas industriais e comerciais, e industriais, comerciais
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa