Aviso de Contumácia n.º 8799/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8799/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 632/01.OGTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lino Onildo Gonçalves Gomes, filho de Olídio Silva Gomes e de Madalena Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11192493, com domicílio na Bairro Zambujal, lote 13, 4.º, esquerdo, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.