Aviso de Contumácia n.º 8832/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8832/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Marques da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 587/93.2TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vitorino Cabrita Guerreiro, casado, filho de Vitorio Guerreiro e de Maria da Graça Cabrita, natural de Santana da Serra Ourique, nascido em 15 de Agosto de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 5235681, com domicílio em 5, Salop Walk, Macclesfield, S K 10 3 Eh Cheshire, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso real de infracções nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Junho, 7 de Julho e 18 de Julho de 1992, por despacho de 27 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Marques da Silva. - A Oficial de Justiça, Guida Ferrinho.