Aviso de Contumácia n.º 8841/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8841/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 252/02.1 GDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos da Rocha Loura, filho de Manuel Marques da Loura e de Isabel da Rocha Pereira, natural de Aveiro, Esgueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1961, com identificação fiscal n.º 151157111 e do bilhete de identidade n.º 6107693, com domicílio na Rua do Coimbrão, 22, Aradas, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.