Aviso de Contumácia n.º 8847/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8847/2005 - AP. - O Dr. Nélson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1/02.4TBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Lança Domingues, filho de José António Santinho Domingues e de Constança Graça Lança, nascido em 5 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10808594, com domicílio no Hotel Porto Rio, Rua 21 de Agosto, 3, 2530-814 Vimieiro, Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2000 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 1.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2000, por despacho de 13 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção do mesmo.

5 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Escórcio. - A Oficial de Justiça, Manuela Neves.