Aviso de Contumácia n.º 8849/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8849/2005 - AP. - O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/03.9FCPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelali Sadek, nascido em 20 de Novembro de 1974, casado sob regime desconhecido, titular do passaporte n.º X2706783-M, com domicílio na Avenida do Centro Comercial, Vila Franca de Xira, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, artigo 324.º do Código Propriedade Industrial, praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - A Oficial de Justiça, Goretti Costa.