Aviso de Contumácia n.º 8859/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8859/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/02.6GAPVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gonçalves da Silva, filho de Artur Rodrigues da Silva e de Erminda Gomes Gonçalves, natural de Póvoa de Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11415025, com domicílio na Charneca do Monte Seco, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.