Aviso de Contumácia n.º 8871/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8871/2005 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo abreviado, n.º 269/04.1GACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Nuno Vieira Guerreiro, filho de Arnaldo Guerreiro e de Maria Odete da Cruz Vieira, natural de Portugal, da freguesia de Lanhelas, Caminha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12883842, com último domicílio conhecido no Lugar do Pombalinho, Lanhelas, 4910 Lanhelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter certidão de nascimento e de solicitar ou renovar o seu bilhete de identidade.

4 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Pedro M. Cancela Fernandes.