Aviso de Contumácia n.º 8873/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8873/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1186/04.0TBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Stefan Nicolaevici Bivoleru, filho de Nicolaevici Bivoleru e de Maricá Bivoleru, de nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Julho de 1978, viúvo, titular do passaporte n.º AE974285, com domicílio em Casais do Baleal, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões ou documentos, designadamente, autorização de permanência no país ou de residência, e carta de condução, bem como de efectuar registos, junto de qualquer autoridade pública, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria José Teixeira.