Aviso de Contumácia n.º 8875/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8875/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 317/04.5TACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Pereira, filho de Tiago Manuel de Sousa Pereira e de Lídia de Jesus Pêssego Pereira, natural de França, nascido em 15 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8531217, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, lote 24, 2.º, Edifício Nortada Areias São João, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - A Oficial de Justiça, Anabela d'Almeida Moreira.