Aviso de Contumácia n.º 8898/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8898/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Ferreira, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 366/05.6TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Martins Alonso de Sousa, filho de José Luís Pereira de Sousa e de Amélia Margarida Martins Alonso, natural de Sertã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11389303, com domicílio no Edifício Avenida, bloco A, 3.º, esquerdo, frente, São Romão, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime sob a forma consumada e em concurso efectivo (artigos 26.º e 30.º, n.º 1, do Código Penal), em co-autoria de três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), e três crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, ambos do Código Penal e em autoria material de quatro crimes de falsificação de documento e quatro crimes de burla, previsto e punido pelas mesmas disposições legais, praticado no ano de 2000, de que este foi declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. Mais deve ser notificado de que tal declaração produz os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Ferreira. - A Oficial de Justiça, Cristina Vítor.