Aviso de Contumácia n.º 8911/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8911/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1925/05.2TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Tanvir Ferdous, filho de Md Lokman Hossan e de Naznin Ferdous, natural de Bangladesh, nascido em 20 de Dezembro de 1979, com identificação fiscal n.º 227696298 e segurança social 107647343, com domicílio na Travessa Forno dos Anjos, 8, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e cartão de contribuinte, nem quaisquer registos ou certidões emitidos pelas conservatórias dos registos civil, prediais e comerciais bem como das juntas de freguesia.

4 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.