Aviso de Contumácia n.º 8919/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8919/2005 - AP. - O Dr. Carlos Armando C. R. de Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 275/95.5TBFLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Leonor Santiago da Silva Pio Pinto, filha de Armando Fernandes da Silva Pia e de Alice de Oliveira Santiago, natural de Pena, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1969, com identificação fiscal n.º 188017194 e titular do bilhete de identidade n.º 8427130, com domicílio na Rua Actor Gomes Fanes Azurara, lote 111-3.º, direito, São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), ambos do Código Penal, por despacho de 20 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Armando C. R. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Manuela Pereira.