Aviso de Contumácia n.º 8946/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8946/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1013/04.9TAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Vieira da Fonseca, filho de Fernando Pereira da Fonseca e de Erondina Fernanda Vieira da Silva, natural de Ermesinde, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7180598, com domicílio na Rua da Felgueira, 543, Baguim do Monte, 4435 Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - O Oficial de Justiça, Filipe Gonçalves.