Aviso de Contumácia n.º 8947/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8947/2005 - AP. - Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 149/03.8GTGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, casado, nascido a 9 de Junho de 1956, na freguesia de Corte do Pinto, Mértola, filho de Clariano Morais Ribeiro e de Mariana Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 6016297, emitido em 24 de Outubro de 2002, por Lisboa, com domicílio na Rua Álvaroano Pires de Miranda, lote 31, 7.º, direito, Quinta de Santo António, Marrazes, 2400 Marrazes, Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Maria José Pires Pina.