Aviso de Contumácia n.º 8961/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8961/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 711/05.4TBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Dillibabu Prathaban, filho de Dilli Babu e de Suguna, natural de Índia, de nacionalidade indiana, nascido em 6 de Setembro de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º T 428188, com domicílio na 228 Rblock T Type Voe Nagar, Gondiar, Pet. Madras, 600081, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Oficial de Justiça, Margarida Macário.