Aviso de Contumácia n.º 9009/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9009/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1551/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Warley António Tavares, filho de Geraldo Tavares Espírito Santo e de Francisca Marcelina Pereira Tavares, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º CK 378840, com domicílio no Centro Comercial Narciso, 2.º, 4, Vagos, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados, respectivamente, em 29 de Novembro de 2003, 30 de Novembro de 2003 e 28 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.