Aviso de Contumácia n.º 9022/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9022/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 922/04. OPSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido loan Mihai, filho de lon Mihai e de Maria Mihai Florentina, natural de Roménia, nascido em 15 de Agosto de 1980, casado sob regime desconhecido, titular do passaporte n.º 04781376, com domicílio na Rua Barbosa do Bocage, torre 1, 5.º, direito, Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.