Aviso de Contumácia n.º 9023/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9023/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1075/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Mac Arthur, filha de Vítor Winston Mac-Arthur e de Filomena da Silva Mac-Arthur, natural de Moçambique, nascida em 18 de Agosto de 1974, solteira, com autorização de residência n.º 335728 e titular do cartão de segurança social n.º 133704274, com domicílio na Rua Maria Albertina, 15, 1.º, esquerdo, Laveiras, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 06 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.