Aviso de Contumácia n.º 9031/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9031/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 226/03.5PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos dos Santos Pereira, filho de Artur Salvador Correia Pereira e de Filomena Amaral dos Santos, natural de Lisboa, Santa Maria de Belém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13488458, com domicílio no Bairro da Boavista, lote 66, 4.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.