Aviso de Contumácia n.º 9056/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9056/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/02.0SCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ursu Ion Ion, filho de Ursu Ion Nicanor e de Ursu Elisa Ion, de nacionalidade moldava, nascido em 15 de Setembro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua D. João II, 30, 2.º, Alvor, 8500-012 Alvor, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.