Aviso de Contumácia n.º 9122/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9122/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 74/00.4IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Gomes Silva, filho de João Maria Condeço da Silva e de Maria Isabel Gomes dos Santos, natural de Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6420982, com domicílio na Avenida Marçal Pacheco, 121, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.