Aviso de Contumácia n.º 9134/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9134/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 570/00.3GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues de Melo, filho de Rufino Ferreira de Melo e de Carminda Pinto Rodrigues, natural de Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1957, casado, com identificação fiscal n.º 172620830 e titular do bilhete de identidade n.º 6669688, com domicílio próximo do Campo de Futebol Farense, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.