Aviso de Contumácia n.º 9143/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9143/2005 - AP. - O Dr. Agostinho de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 783/00.8GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Boaventura Mdombasi, filho de Mdombasi João e de Mawete Maria, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Janeiro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16139873, com domicílio na Rua Duque Teixeira, 6, 3.º, direito, Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 22.º, 23.º, e 73.º, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho de Sousa. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.