Aviso de Contumácia n.º 9169/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9169/2005 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 250/03.8PBMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia Viana da Silva, filha de Fernando Reis Silva e de Maria Laura Viana, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1962, casada sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 13093727, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 22, 3.º, direito, São Martinho de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.