Aviso de Contumácia n.º 9176/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9176/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Parente de Matos, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/03.8TAMLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alves, natural de Gave, Melgaço, nascido em 9 de Fevereiro de 1957, com identificação fiscal n.º 56696150 e titular do bilhete de identidade n.º 3937986, com domicílio na Senhora do Alívio, Gave, 4960 Melgaço, por se encontrar acusado da prática de um crime de insolvência dolosa, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Maria Parente de Matos. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Araújo.