Aviso de Contumácia n.º 9183/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9183/2005 - AP. - O Dr. Fernando Hugo Loureiro Cardoso, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 98/99.2GBNLS, pendente neste Tribunal de Nelas e que o Ministério Público move ao arguido José Ramiro Amaral Ribeiro, filho de Ramiro Marques Ribeiro e de Maria da Conceição Amaral Ribeiro, natural de Portugal, Mangualde, Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1970, casado sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 9670006, com domicílio conhecido na Rua do Agro, 357, 2.º, direito, Candal, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 1999, foi o mesmo por douto despacho de 17 de Junho de 2005, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos, em qualquer repartição ou serviço público.

22 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Hugo Loureiro Cardoso. - O Oficial de Justiça, António Orlando Lopes Peres Jesus.