Aviso de Contumácia n.º 9188/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9188/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 55/01.OGEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro da Veiga Rodrigues Pires, filho de Olímpio Rodrigues Pires e de Maria José da Veiga Rodrigues Pires, de nacionalidade cabo-verdiana, titular do bilhete de identidade n.º 16191014, com domicílio na Rua Professor Agostinho da Silva, lote 84, rés-do-chão, esquerdo, Tapada das Mercês, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, artigo 191.º, n.º, 1, alínea b), do Código Penal, artigo 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), artigo 4.º, n.º 2, praticado em 23 de Janeiro de 2001 e um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1 e 122.º, do Código da Estrada e contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 27.º, n.os 1 e 3, alínea a), 4.º, n.º 2, 13.º, n.º 4, 41.º, n.º 1, alínea e), 58.º, n.º 2, alínea a), 6.º, n.º 3, alínea a) e 291.º, n.º 1, alínea b), praticado em 13 de Janeiro de 2001, por despacho de 22 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.