Aviso de Contumácia n.º 9199/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9199/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 327/04.2GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Zurab Kokrashvili, filho de Gorg e de Dali, nacional da Geórgia, nascido em 24 de Julho de 1967, titular do passaporte n.º 0241058, com última residência conhecida na Rua da Ferreirinha, 121, 2.º, direito, 5050 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos a cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado desde meados de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Nuno Manuel Lopes Brás.