Aviso de Contumácia n.º 9249/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9249/2005 - AP. - O Dr. António Correia Gomes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 399/02.4GGSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mikhail Zhiganov, filho de Arekcent Ulakubar e de Ekatcpuka Ulakobar, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 2 de Fevereiro de 1975, titular do passaporte n.º 1404698, com domicílio na Avenida General Barnabé António Ferreira, 137, Negrais, 2715 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

23 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, António Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.