Aviso de Contumácia n.º 9270/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9270/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 216/03.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10648072, com domicílio na Lugar da Areia, Parque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.