Aviso de Contumácia n.º 9280/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9280/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2914/00.9PAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Ferreira Filipe Ribeiro, filha de José António Ribeiro e de Maria Isabel Ferreira Filipe, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Maio de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9563676, com domicílio no Edifício Atenas, 6, 4.º, Valença, 4930 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Maria da Glória R. Pinto Guedes.