Aviso de Contumácia n.º 9296/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9296/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5501/03.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António da Silva, filho de Miquelina Rosa de Jesus, natural de Canidelo, Vila Nova de Gaia, nascido em 19 de Junho de 1956, com identificação fiscal n.º 144281180, titular do bilhete de identidade n.º 7756095, com domicílio na Rua do Viso, 80, 1.º, direito, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado entre 1996 e 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Augusta Caetano.