Autoriza o Ministério a celebrar contrato com a firma Duran, Garcia & C.ª, para o fornecimento do aparelho motor e máquinas auxiliares para o novo navio hidrográfico
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Monção instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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