Aviso de Contumácia n.º 9364/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9364/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 235/01.9SXLSB, pendente neste Tribunal, o arguido José Diogo Carvalho Borges, filho de Diogo Mateus Borges e de Domingas de Carvalho Borges, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Setembro de 1968, solteiro, com domicílio na Quinta do Mocho, lote 10, 3.º, esquerdo, 2685 Sacavém, encontra-se acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º n.º 1, do Código Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.