Aviso de Contumácia n.º 9365/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9365/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 264/04.OTALRS, pendente neste Tribunal, o arguido Manuel Salvador Palhinhas Santos, filho de Francisco Gamboa e de Maria Cecília Palhinhas, natural de Mourão, Mourão, nascido em 4 de Setembro de 1959, com a identificação fiscal n.º 139039474, titular do bilhete de identidade n.º6403427, com domicílio em Olival Fora Torre, 12-7, A, Vialonga, 2665 Vialonga, encontra-se acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea l), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1999. Foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º do Código Processo Penal.

29 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.