Aviso de Contumácia n.º 9423/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9423/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 160/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Santos Bernardo, filho de Francisco luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, natural de Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10926325, com domicílio na Fonte de João Luís, Azinhalinho, São Bartolomeu de Messines, 8375 São Bartolomeu de Messines, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.